Termos e Condições de Uso da Plataforma 53a33

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições ("Termos") que regulam o acesso e a utilização da plataforma de cassino online e apostas esportivas operada sob a marca 53a33, acessível pelo domínio https://53a33.cam ("Plataforma").

Para os fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o conjunto de serviços de apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games e demais produtos disponibilizados pelo 53a33 aos usuários cadastrados.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, devidamente cadastrada na Plataforma por meio de conta individual.
• "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma, identificado por e-mail e protegido por senha.
• "Saldo": o valor em reais brasileiros (R$) disponível na conta do Usuário para apostas, jogos e saques.
• "Bônus": qualquer valor, crédito, free spin ou benefício concedido pelo 53a33 ao Usuário conforme promoções vigentes.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido por lei e pela política interna da Plataforma.

Ao realizar o cadastro, acessar a Plataforma ou utilizar qualquer serviço do 53a33, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada produto. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 53a33, o Usuário deve, cumulativamente, satisfazer os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º a 5º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar listado em cadastros de autoexclusão de apostas ou programas de exclusão voluntária;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

O cadastro é estritamente pessoal e intransferível. É vedado ao Usuário manter mais de uma conta na Plataforma. Contas duplicadas serão encerradas e o saldo poderá ser retido até a conclusão de investigação interna.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro. O 53a33 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento e de encerrar contas cujas informações se mostrem falsas ou inconsistentes.

O 53a33 adota procedimentos de verificação de identidade ("KYC") em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei 14.790/2023, as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e alterações).

O processo de verificação exige a apresentação dos seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, que deve coincidir com o informado no cadastro;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos — frente e verso legíveis;
• Comprovante de residência: documento emitido nos últimos 3 (três) meses, com nome e endereço completo do Usuário (conta de luz, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário);
• Selfie com documento: fotografia do rosto do Usuário segurando o documento de identidade.

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. O 53a33 pode solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para adequada identificação do Usuário.

Saques estão condicionados à conclusão satisfatória do processo de verificação KYC. O 53a33 pode, a seu exclusivo critério, suspender operações financeiras enquanto a verificação estiver pendente.

O 53a33 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:

• Pix (método recomendado): processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem taxas para o Usuário. Depósito mínimo: R$ 30,00; máximo: R$ 10.000,00 por transação;
• Mercado Pago: carteira digital, processamento em até 5 minutos. Depósito mínimo: R$ 30,00; máximo: R$ 5.000,00;
• PicPay: processamento em até 10 minutos. Depósito mínimo: R$ 30,00; máximo: R$ 5.000,00;
• Transferência Bancária TED/DOC: disponível para bancos parceiros (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank). Processamento em 1–2 horas úteis. Depósito mínimo: R$ 50,00;
• Boleto Bancário: processamento em 1–3 dias úteis após pagamento. Depósito mínimo: R$ 50,00;
• Cartões de Crédito: Visa, Mastercard e Elo. Depósito mínimo: R$ 50,00;
• USDT (criptomoeda): redes TRC-20 e ERC-20. Processamento em 10–30 minutos.

Todos os depósitos devem ser originados de conta ou instrumento de pagamento de titularidade do próprio Usuário. É expressamente vedado o depósito por meio de contas de terceiros. O 53a33 reserva-se o direito de devolver depósitos suspeitos e encerrar contas envolvidas em tentativas de fraude.

O Usuário pode solicitar o saque de saldos disponíveis (saldo real, excluindo saldo de bônus não liberado) mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:

• Conclusão satisfatória do processo de verificação KYC;
• Saldo mínimo de saque de R$ 50,00;
• Cumprimento de eventuais requisitos de rollover relacionados a bônus ativos;
• Ausência de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

Os prazos de processamento são:

• Pix: instantâneo / até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• Mercado Pago e PicPay: até 1 (uma) hora após aprovação;
• TED bancário: 1–2 horas em dias úteis, no horário comercial (09h–18h, Horário de Brasília);
• USDT: 10–30 minutos após confirmação na blockchain.

O 53a33 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em casos de suspeita de atividade fraudulenta. O prazo de análise nestes casos pode ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis.

Saques serão processados exclusivamente para a mesma conta ou instrumento de pagamento utilizado para o depósito correspondente, exceto quando tecnicamente impossível. Essa política visa prevenir lavagem de dinheiro e proteger o Usuário.

O 53a33 oferece periodicamente bônus, promoções e recompensas aos seus usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos, que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula quando houver conflito.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada Usuário tem direito a resgatar o bônus de boas-vindas apenas uma vez, na primeira ativação elegível;
• O saldo de bônus fica separado do saldo real até que o requisito de rollover seja completamente cumprido;
• O rollover ("requisito de apostas") padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo especificação em contrário na promoção;
• O prazo de validade padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias a partir da ativação do bônus;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem direito a reembolso;
• Apenas apostas em dinheiro real (saldo principal) contribuem para o cumprimento do rollover, salvo indicação contrária nos termos da promoção;
• O 53a33 reserva-se o direito de cancelar, alterar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que respeitados os direitos adquiridos dos Usuários que já ativaram a oferta.

A utilização dos jogos e serviços de apostas disponíveis na Plataforma está sujeita às regras específicas de cada produto, disponíveis nas páginas dos respectivos jogos. Em caso de conflito entre estas regras gerais e as regras específicas de um produto, prevalecerão as regras específicas do produto.

Disposições gerais sobre apostas e jogos:

• Todas as apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas, salvo por erro técnico devidamente comprovado pela equipe do 53a33;
• O 53a33 não se responsabiliza por falhas de conexão de internet do lado do Usuário que causem perda de apostas em andamento;
• Em caso de falha técnica na Plataforma que afete o resultado de um jogo ou aposta, o 53a33 pode, a seu critério, anular a aposta e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário;
• Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditoras independentes. O 53a33 não interfere nos resultados;
• As odds publicadas para apostas esportivas podem ser alteradas pelo 53a33 até o momento de confirmação da aposta. A odd vigente no momento da confirmação é a que prevalece;
• Apostas em eventos cujos resultados já sejam conhecidos pelo Usuário antes da publicação oficial serão anuladas.

O 53a33 oferece produtos de parceiros como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft, Spribe e Microgaming. Os termos e regras técnicas desses provedores também se aplicam ao uso de seus respectivos jogos.

O 53a33 está comprometido com o jogo responsável ("responsible gaming") e oferece ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre sua atividade de apostas. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar ao suporte:

• Limites de depósito: definição de valores máximos de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: teto máximo de perdas em determinado período;
• Tempo de pausa (timeout): suspensão temporária da conta por período de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário e permanente da conta, com impedimento de recadastro por período mínimo de 6 meses.

O Usuário que reconhecer sintomas de jogo compulsivo é encorajado a utilizar essas ferramentas e a buscar ajuda profissional. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O 53a33 não será responsável por dívidas contraídas pelo Usuário em razão de apostas realizadas na Plataforma. Apostas devem ser realizadas exclusivamente com recursos próprios disponíveis, nunca com créditos ou empréstimos de terceiros.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldo:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com o 53a33;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma;
• Transferir, vender ou ceder a conta ou o saldo a terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou inconsistências de sistema para obter vantagem financeira indevida;
• Participar de qualquer esquema de lavagem de dinheiro, apostas combinadas fraudulentas ou manipulação de resultados;
• Realizar apostas com o objetivo de cumprir rollover de forma artificial, sem intenção genuína de jogo;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, incluindo fraude, estelionato ou qualquer atividade contrária à legislação brasileira.

O 53a33 coopera plenamente com autoridades policiais e judiciais brasileiras em investigações relacionadas a condutas ilícitas praticadas por meio da Plataforma.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, por livre iniciativa, entrando em contato com o suporte. O encerramento está condicionado à inexistência de apostas pendentes, rollover ativo e saldo bloqueado por investigação.

O 53a33 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Fornecimento de documentos falsos ou adulterados no processo KYC;
• Utilização de conta por menor de 18 anos;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Encerramento voluntário do Usuário.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 53a33 pode reter o saldo da conta para fins de investigação. Caso a investigação conclua pela inocência do Usuário, o saldo real (excluindo bônus) será devolvido.

O 53a33 envida todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e em pleno funcionamento. Entretanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade da Plataforma decorrente de manutenção programada ou casos fortuitos e de força maior;
• Perdas financeiras causadas por falhas de conexão de internet do lado do Usuário;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas obtidas de fontes externas;
• Consequências fiscais, financeiras ou sociais decorrentes do uso da Plataforma pelo Usuário;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais não diretamente relacionados a falha técnica comprovada do 53a33.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 53a33 perante o Usuário excederá o valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem ao dano.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 53a33 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e as normas complementares emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para:

• Prestação dos serviços contratados pelo Usuário;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção a fraudes;
• Comunicações relacionadas à conta e promoções, com possibilidade de descadastramento.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Solicitações podem ser feitas pelo e-mail de suporte indicado na Plataforma. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

O 53a33 reserva-se o direito de alterar, complementar ou substituir estes Termos a qualquer momento, notificando os Usuários por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Comunicação por e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário;
• Notificação no painel da conta do Usuário.

Alterações entram em vigor 15 (quinze) dias após a publicação da notificação, salvo quando exigidas por lei ou determinação regulatória, hipótese em que entram em vigor imediatamente.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de vigência das alterações será interpretado como aceitação integral dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve encerrar sua conta dentro do prazo de 15 dias.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023.

Eventuais disputas decorrentes destes Termos serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais controvérsias antes de recorrer ao Poder Judiciário, podendo utilizar meios alternativos de resolução de disputas, como mediação e arbitragem, nos termos da Lei 13.140/2015 e da Lei 9.307/1996.